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POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Última atualização: [data]

A presente Política de Trocas, Devoluções e Direito de Livre Resolução estabelece as condições aplicáveis às compras efetuadas através do website [NOME DA EMPRESA], nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável à proteção dos consumidores.

A presente política não prejudica nem limita quaisquer direitos legalmente conferidos ao consumidor.

1. Enquadramento legal

As vendas efetuadas através deste website estão sujeitas, nomeadamente, ao regime previsto no:

• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, relativo aos contratos celebrados à distância e ao direito de livre resolução;
• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação atual, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens e à responsabilidade do profissional em caso de falta de conformidade;
• Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores;
• Demais legislação nacional e europeia aplicável à relação contratual e à defesa dos direitos dos consumidores.

Em caso de conflito entre a presente política e uma disposição legal imperativa aplicável, prevalecerá a disposição legal.

2. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução relativamente aos contratos celebrados à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

No caso de contratos de compra e venda de bens, o prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do bem.

O consumidor pode exercer o direito de livre resolução através de qualquer declaração inequívoca que comunique a sua decisão de resolver o contrato, não sendo obrigatória a utilização do formulário de livre resolução.

3. Condições aplicáveis aos artigos devolvidos

Sem prejuízo do direito de livre resolução legalmente previsto, o consumidor deve conservar e devolver os bens de forma adequada, de modo a permitir a sua restituição nas devidas condições.

O consumidor pode inspecionar o artigo com o cuidado necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Contudo, o consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do artigo quando a manipulação efetuada exceda a manipulação que habitualmente seria permitida num estabelecimento comercial.

Consequentemente, os artigos deverão ser devolvidos, sempre que possível:

• Sem sinais de utilização efetiva;
• Sem marcas de desgaste;
• Sem riscos, manchas ou danos;
• Sem odores resultantes de utilização;
• Com etiquetas e elementos de identificação que os acompanhem;
• Com todos os acessórios, componentes e documentação fornecidos;
• Na embalagem original, sempre que possível, e devidamente acondicionados para o transporte.

3.1. Artigos claramente utilizados

Não serão aceites como devoluções sem consequências os artigos que apresentem sinais claros de utilização para além da mera inspeção necessária à verificação da sua natureza, características e funcionamento.

Considera-se, nomeadamente, que existe utilização excessiva quando o artigo apresente sinais compatíveis com a sua utilização efetiva em motociclo ou em contexto de condução, circulação ou atividade de motociclismo.

A título meramente exemplificativo, poderão constituir sinais de utilização:

• Marcas de desgaste;
• Sujidade, lama, poeiras ou resíduos decorrentes de utilização;
• Riscos ou abrasões;
• Marcas de utilização em superfícies de contacto;
• Odores de transpiração, fumo ou outros odores associados à utilização;
• Deformações ou alterações provocadas pelo uso;
• Marcas de montagem, instalação ou utilização incompatíveis com uma simples experimentação;
• Qualquer outro dano ou deterioração que exceda a manipulação normalmente admissível num estabelecimento comercial.

Não será, contudo, recusado o exercício do direito de livre resolução apenas pelo facto de o consumidor ter inspecionado ou experimentado o artigo de forma cuidadosa, quando tal manipulação não exceda a necessária para avaliar as suas características e funcionamento.

Quando exista depreciação resultante de uma manipulação que exceda os limites legalmente permitidos, serão aplicadas as consequências previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

4. Equipamento de proteção e artigos de utilização pessoal

Atendendo à natureza dos produtos comercializados, nomeadamente capacetes, luvas, botas, fatos, casacos, calças, proteções e outro equipamento de proteção ou de utilização pessoal, recomenda-se que o consumidor proceda à verificação do tamanho e ajuste do artigo antes de o utilizar em contexto de condução.

A experimentação deverá ser realizada de forma cuidadosa, evitando qualquer utilização em estrada, circulação ou atividade de motociclismo.

A experimentação não deve ser confundida com a utilização efetiva do equipamento.

Assim, um artigo que tenha sido utilizado em circulação ou apresente sinais claros de utilização não deverá ser devolvido como se tivesse sido apenas experimentado.

Esta disposição aplica-se sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor, designadamente em caso de falta de conformidade ou defeito do artigo.

5. Processo de devolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à [NOME DA EMPRESA] dentro do prazo legal aplicável.

A comunicação poderá ser efetuada através de:

Email: [EMAIL]
Telefone: [TELEFONE]
Morada: [MORADA]

Após a comunicação da resolução, o consumidor deverá devolver o artigo nos termos legalmente aplicáveis.

Salvo quando a [NOME DA EMPRESA] se ofereça para proceder à recolha, o consumidor deverá devolver ou entregar o artigo no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolver o contrato.

6. Custos de devolução

Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, os custos da devolução dos bens são, em regra, suportados pelo consumidor, salvo quando:

a) A [NOME DA EMPRESA] tenha acordado suportá-los; ou
b) O consumidor não tenha sido previamente informado de que teria de suportar esses custos.

Quando, pela natureza ou dimensão do artigo, não seja possível proceder à sua devolução através dos meios normais de correio, serão aplicadas as regras legalmente previstas relativamente aos custos de devolução.

7. Reembolso

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a [NOME DA EMPRESA] procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos do consumidor, incluindo, quando legalmente aplicável, os custos da entrega.

Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o reembolso será efetuado, em regra, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a [NOME DA EMPRESA] seja informada da decisão de resolução.

Contudo, a [NOME DA EMPRESA] poderá reter o reembolso até à receção dos bens ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legalmente previstos.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que daí não resultem quaisquer custos para o consumidor.

Quando o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal e menos dispendiosa disponibilizada pela [NOME DA EMPRESA], não serão reembolsados os custos adicionais correspondentes a essa opção, nos termos legalmente aplicáveis.

8. Falta de conformidade, defeitos e garantia legal

A presente política de devoluções não prejudica os direitos do consumidor relativamente a bens que apresentem falta de conformidade, defeitos ou outras situações abrangidas pelo regime legal aplicável.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o profissional responde perante o consumidor pela falta de conformidade dos bens nos termos e durante os prazos estabelecidos na legislação aplicável.

Assim, um artigo não perde os direitos decorrentes da garantia legal pelo simples facto de apresentar um problema ou defeito que não seja imputável ao consumidor.

As situações de falta de conformidade serão analisadas individualmente, podendo, consoante o caso e nos termos da legislação aplicável, dar lugar às soluções legalmente previstas, designadamente reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

9. Artigos danificados por utilização

A garantia legal não abrange danos resultantes de utilização incorreta, negligente ou contrária às instruções do fabricante, nem danos provocados por acidentes, desgaste normal ou utilização inadequada, quando tais situações sejam imputáveis ao consumidor e nos termos permitidos pela legislação aplicável.

Sempre que um artigo seja devolvido alegando defeito, a [NOME DA EMPRESA] poderá proceder à respetiva análise para determinar a natureza da situação reportada.

A existência de sinais de utilização não constitui, por si só, fundamento para recusar uma reclamação relativa a uma eventual falta de conformidade. A situação será avaliada à luz da legislação aplicável e das circunstâncias concretas.

10. Artigos personalizados e exceções legais

O direito de livre resolução não é aplicável nos casos em que a legislação estabeleça uma exceção.

Entre outras situações legalmente previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, encontram-se determinados bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, bem como determinadas categorias de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando o selo tenha sido removido após a entrega.

As exceções serão aplicadas apenas quando estejam efetivamente preenchidos os respetivos requisitos legais.

11. Inspeção dos artigos devolvidos

Todos os artigos devolvidos poderão ser objeto de inspeção após a sua receção.

A inspeção terá como objetivo verificar o estado do artigo, os acessórios que o acompanham e a eventual existência de sinais de utilização, dano ou depreciação.

A análise será realizada tendo em consideração o regime previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não podendo a presente política restringir os direitos legalmente conferidos ao consumidor.

12. Trocas

A troca de artigos por motivo de tamanho, cor, modelo ou preferência poderá ser disponibilizada pela [NOME DA EMPRESA], mediante disponibilidade de stock e de acordo com as condições comunicadas ao consumidor.

A possibilidade de troca comercial não prejudica o direito legal de livre resolução nem os direitos do consumidor em matéria de falta de conformidade.

Quando o consumidor pretenda apenas alterar o tamanho ou modelo de um artigo sem exercer o direito de livre resolução, deverá contactar previamente a [NOME DA EMPRESA] para conhecer o procedimento aplicável.

13. Responsabilidade do consumidor pela devolução

O consumidor deve conservar os artigos com o devido cuidado desde a sua receção até à respetiva devolução.

A devolução deverá ser efetuada de forma adequada, utilizando, sempre que possível, a embalagem original ou outra embalagem que assegure proteção suficiente durante o transporte.

A [NOME DA EMPRESA] não poderá ser responsabilizada por danos ocorridos durante o transporte de uma devolução quando estes resultem de acondicionamento inadequado por parte do consumidor, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

14. Direitos imperativos do consumidor

Nenhuma disposição da presente política deve ser interpretada como uma exclusão, limitação ou renúncia a direitos que sejam conferidos ao consumidor por normas legais imperativas.

Em particular, o exercício do direito de livre resolução não poderá ser sujeito a penalização ou renúncia por parte do consumidor, nos termos legalmente previstos.

15. Legislação aplicável

A presente Política de Trocas, Devoluções e Direito de Livre Resolução rege-se pela legislação portuguesa aplicável, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação atual, e pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual, sem prejuízo da aplicação de outras normas nacionais ou europeias imperativas que sejam aplicáveis à relação contratual.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da legislação aplicável.